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Decreto nº 93.416, de 16 de outubro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 528.635.778,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 528.635.778,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e setecentos e setenta e oito cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos decorrerão de excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.1986

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