Decretos
Decreto nº 93.409, de 14 de outubro de 1986
e) da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 93.115, 14 de agosto de 1986 que "Cria um Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Art. 1.
O artigo 2º do Decreto nº 93.115 , de 14 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º É criado o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, composto por um representante:
a)do Ministério da Agricultura, que será seu Presidente;
b)do Ministério da Fazenda;
c)do Ministério do Interior;
d)do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário;
f)do Programa Nacional de Irrigação;
g)do Banco Central do Brasil;
h)do Banco do Brasil S.A.
i)dos Bancos Comerciais;
j)da Organização das Cooperativas Brasileiras."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Resende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de15.10.1986 e republicado no DOU de16.10.1986