Decretos
Decreto nº 93.381, de 10 de outubro de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 758.800. 000, 00.
O PRESIDENTE DA REPTIBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e das autorizações contidas nos artigos 2º, item III, e 3º, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 758.800.000,00 (setecentos e cinqüenta e oito milhões e oitocentos mil cruzados), para inclusão de dotação orçamentária no vigente Orçamento, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1986 e retificado em 21.11.1986