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Decreto nº 93.308, de 29 de setembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a denominação do Centro de Relações Públicas do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica alterada a denominação do Centro de Relações Públicas do Ministério da Aeronáutica para Centro de Comunicação Social do Ministério da Aeronáutica (CECOMSAER).

Art. 2.

- O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 29 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.9.1986

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