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Decreto nº 93.259, de 17 de setembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6 º , item I, do Decreto n º 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29111.000291/86,

DECRETA:

Art. 1.

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3 º , da Lei n º 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 17 de setembro de 1986, a concessão da Rádio Difusora do Amazonas Ltda., outorgada através do Decreto n º 78.022, de 12 de julho de 1976, para explorar, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

Parágrafo únicoA execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n º 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2.

º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de setembro de 1986; 165 º da Independência e 98º da República.

JOSE SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.9.1986

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