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Decreto nº 93.245, de 11 de setembro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 28.051.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$28.051.300,00 (vinte e oito milhões, cinqüenta e um mil e trezentos cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.

Art. 2.

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste decreto, e no montante especificado.

Art. 3.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Brasília, 11 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ FRAGELLI

João Manuel Cardoso de Mello

José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU 12.9.1986

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