Decretos
Decreto nº 93.151, de 21 de agosto de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras, nos meses de agosto e setembro de 1986.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU 22.8.1986