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Decreto nº 93.140, de 20 de agosto de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça Militar e à Justiça do DF e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 4.943.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Militar e da Justiça do DF e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 4.943.000,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.8.1986

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