Decretos
Decreto nº 93.109, de 12 de agosto de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da PETROFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.002252/86-64,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a PETROFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., a elevar o seu Capital Autorizado de Cz$ 499.990.482,21 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e dois cruzados e vinte e um centavos) para Cz$ 536.313.946,21 (quinhentos e trinta e seis milhões, trezentos e treze mil, novecentos e quarenta e seis cruzados e vinte e um centavos).
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.8.1986