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Decreto nº 93.039, de 27 de julho de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Morraria", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1.

É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Morraria", com a área de 1.248 ha (hum mil, duzentos e quarenta e oito hectares), situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no P-I, de coordenadas geográficas 21º07'30" S e 56º44'30" WGr, situado junto à margem esquerda do Rio Perdido, ponto comum de divisa com terras de Maria Tereza Reverdito; deste, segue confrontando com terras de Maria Tereza Reverdito, com o azimute de 03º10' e a distância de 1.785m, até o P-II, de coordenadas geográficas 21º06'32" S e 56º44'27" WGr, ponto comum de divisa com terras de Maria Tereza Reverdito e terras do Lote Jaraguá; deste, segue confrontando com terras do Lote Jaraguá, com os seguintes azimutes e distâncias: 64º59' e 1.080m, até o P-III, de coordenadas geográficas 21º06'16" S e 56º43'51" WGr; 15º01' e 3.955m, até o P-IV, de coordenadas geográficas 21º04'12" S e 56º43'15" WGr, situado na divisa de terras do Lote Jaraguá com terras da Fazenda Quartezzana de Enzo Camajoli; deste, segue confrontando com terras da Fazenda Quartezzana de Enzo Camajoli, com o azimute de 113º11' e distância de 3.300m, até o P-V, de coordenadas geográficas 21º04'50" S e 56º41'31" WGr; deste, segue ainda confrontando com terras da Fazenda Quartezzana de Enzo Camajoli, com azimute de 217º41' e distância de 5.850m, até o P-VI, de coordenadas geográficas 21º07'25" S e 56º43'29" WGr, situado junto à margem esquerda do Rio Perdido; deste, segue pelo Rio Perdido acima, margem esquerda com a distância de 1.800m, até o P-I, ponto inicial desta descrição (Fonte de Referência: Carta da DSG/F1 - SF.21-X-C-1- Escala 1:100.000 - ano 1973).

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4.

É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969 e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.7.1986

Decreto nº 93.039, de 27 de julho de 1986

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