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Decreto nº 920, de 10 de setembro de 1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO II – DAS SOLICITAÇÕES DE CERTIFICADO DE ORIGEM CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES

9 artigos

Art. 1.

O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 34, entre Brasil e Paraguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 34, entre Brasil e Paraguai, de 30/04/93.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Paraguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de abril de 1993, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 34, entre Brasil e Paraguai,

DECRETA:

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCOCelso Luis Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1993

ANEXO

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 34 DAS CONSESSÕES NO PERÍODO 1962/1980

Segundo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em:

Art. 1.

- Prorrogar até 31 de dezembro de 1994 as preferências outorgadas pelo Brasil e pelo Paraguai, respectivamente, para a importação dos produtos consignados no presente Protocolo, exclusivamente. (Anexos 1 e 2).

As preferências não registradas ficarão sem efeito a partir da presente data.

Art. 2.

- Aprofundar as preferências a que se refere o artigo anterior, de acordo com o cronograma de desgravação estabelecido a seguir.

31/XII/90 31/XII/92 30/VI/93 31/XII/93 31/VI/94 31/XII/94

00 A 40 68 75 82 89 100

41 A 45 73 80 87 94 100

46 A 50 78 85 92 100

51 A 55 79 86 93 100

56 A 60 88 95 100

61 A 65 89 96 100

66 A 70 90 95 100

71 A 75 95 100

76 A 100 100

Esse aprofundamento se realizará automaticamente a partir de 31 de dezembro de 1992 nos termos estabelecidos no referido cronograma.

Art. 3.

- Ficam excluídos do cronograma de desgravação a que se refere o artigo anterior os produtos compreendidos nas listas de exceções anexas ao presente Protocolo (Anexo 3).

Os países signatários reduzirão essas listas nas condições e na medida em que se opere o mecanismo previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 18 com idêntica finalidade.

Os produtos compreendido nas mencionadas listas manterão os níveis de preferência originalmente negociados no Acordo.

Art. 4.

- De conformidade com o disposto pelas Resoluções 132 e 140 do Comitê de Representantes os produtos negociados estão classificados de acordo com a Nomenclatura Aduaneira da Associação baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Classificação de Mercadorias (NALADI/SH).

Os países signatários poderão requerer ao amparo da Resolução 30 do Comitê de Representantes as retificações que correspondem, caso os ajustes projetados pela Secretaria-Geral alterem, a juízo de alguma das partes, o alcance das concessões outorgadas ou recebidas.

Art. 5.

- Os países signatários convêm em incorporar ao âmbito do presente Acordo, um Regime harmonizado de procedimentos e sanções administrativas aplicáveis aos casos de falsidade nos certificados de origem, nos termos registrados no Anexo 4 do presente Protocolo.

Art. 6.

- O presente Protocolo entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1993.

Art. 7.

- Encomendar à Secretaria-Geral a adequação do Regime de Origem do Acordo de Renegociação nº 34, de conformidade com o disposto no Protocolo de 31 de março de 1987 e no presente.

<<Tabelas>>

ANEXO 3

Lista de exceções ao cronograma de desgravação.

1 - Brasil

2 - Paraguai

AAPR 34 - Lista de Exceções - BRASIL

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

NALADI DESCRIÇÃO

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

0406 QUEIJOS E REQUEIJÕES.

0406.20.00 Queijos de qualquer tipo, ralado ou em pó

NALDI NCCA : 04.04.1.01 - TIPO COLONIA

04.04.1.99 - OS DEMAIS, DE MASSA MOLE

04.04.2.99 - DE MASSA SEMIDURA (EXCETO CHEDDAR)

04.04.3.01 - PARMESÃO

04.04.3.99 - DE MASSA DURA, EXCETO ROMANO

04.04.4.02 - ROQUEFORT OU AZUL

0406.90.00 - Outros queijos

NALADI NCCA: 04.04.1.01 - TIPO COLONIA

04.04.1.99 - OS DEMAIS DE MASSA MOLE

04.04.2.99 - DE MASSA SEMIDURA (EXCETO CHEDDAR)

04.04.3.99 - DE MASSA DURA, EXCETO ROMANO

04.04.4.02 - ROQUEFORT OU AZUL

0809 DAMASCOS, CEREJAS, PESSEGOS (INCLUÍDAS AS NECTARINAS), AMEIXAS E ABRUNHOS, FRESCOS

0809.30 Pêssegos, incluídas as nectarinas.

0809.30.10 Pêssegos, excluídas as nectarinas

NALADI NCCA: 08.07.0.04 - PESSEGOS

0809.30.20 Nectarinas

NALADI NCCA: 08.07.0.04 - "GRINONES"

2008 - FRUTAS E OUTRAS PARTES COMESTÍVEISS DE PLANTAS, PREPARADAS OU CONSERVADAS DE OUTRO MODO, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU DE ÁLCOOL. NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRA PARTE DA NOMENCLATURA.

Pêssegos.

2008.70.10 Em água edulcorada ou em xarope

NALADI NCCA: 20.06.2.05 - DE PESSEGOS

2008.70.90 Os demais

NALADI NCCA: 20.06.1.05 - DE PÊSSEGOS

VINHOS DE UVAS FRESCAS, INCLUÍDOS OS VINHOS ADICIONAIS DE ÁLCOOL; MOSTOS DE UVA, EXCETO OS DA POSIÇÃO 2009.

2204.2 Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool

Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

Vinhos finos de mesa

NALADI NCCA : 22.05.1.11 - VINHOS DE UVA CHAMADOS FINOS COM DENOMINAÇÃO DE ORIGEM E CONDIÇÕES NEGOCIADAS NA ALALC

TUBOS E SEUS ACESSÓRIOS (POR EXEMPLO: JUNTAS, COTOVELOS, FLANGES, UNIÕES), DE PLÁSTICO.

Tubos rígidos:

3917.21 De polímeros de etileno

3917.21.10 De polietileno.

NALADI NCCA: 39.07.0.01 - CANOS DE PVC; CANOS DE POLIETILENO PRETO

3917.23.00 - De polímeros de cloreto de venila

NALADI NCCA: 3907.0.01 - CANOS DE PVC; CANOS DE POLITILENO PRETO

Outros tubos:

Tubos flexíveis capazes de suportar uma pressão mínima de 27,6 Mpa

NALADI NCCA: 39.07.0.01 - CANOS DE PVC; CANOS DE POLIETILENO PRETO

Outros, não reforçados com matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios

NALADI NCCA: 39.07.0.01 - CNOS DE PVC: CANOS DE POLIETILENO PRETO

3917.33.00 Outros, não reforçados com outros matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios

NALADI NCCA: 39.07.0.01 - CANOS DE PVC; CANOS DE POLIETINO PRETO

3917.39.00 Outros

NALADI NCCA: 39.07.0.01 - CANOS DE PVC; CANOS DE POLIETILENO PRETO

3923 ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICO; ROLHAS, TAMPAS, CAPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS DESTINADOS A FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICO.

3923.50.00 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos destinados a fechar recipientes

NALADI NCCA: 39.07.0.03: TAMPA, TAMPQA E VERTEDOURO DE PLÁSTICO COM OU SEM TAMPA E ARO DE METAL, PARA APLICAR-SE EM RECIPIENTES METALICOS OU PLÁSTICO

OUTROS OBRAS DE PLÁSTICO E OBRAS DE OUTROS MATERIAIS DAS POSIÇÕES 3901 A 3914

3926.10.00 Artigos de escritório e artigos escolares

NALADI NCCA: 3907.0.06: FITAS DE CLORETO DE POLIVINILA REGIDO, PARA GRAVAR COM APARELHO MANUAL

3926.90.00 Outras

NALADI NCCA: 39.07.0.99 - OLHOS DE POLIESTIRENO OU ACETATO DE CELULOSE SEM MECANISMOS; FLUTUADORES DE PLÁSTICO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDES DE PESCA; FORMAS DE POLIPROPILENO PARA A FABRICAÇÃO DE CALÇADO

9030 OSCILOSCOPIOS, ANALISADORES DE ESPECTRO E OUTROS INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU CONTROLE DE GRANDEZAS ELÉTRICAS; INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU DETECÇÃO DE RADIAÇÕES ALFA, BETA, GAMA, COSMICAS OU OUTRAS REDIAÇÕES IONIZANTES

Outros aparelhos e instrumentos para medida ou controle de tensão, corrente resistência ou potência, sem dispositivo registrador:

9030.39.00 Outros

NALADI NCCA: 90.28.1.09 - MEDIDORES DE FATOR Q (COM EXCEÇÃO DOS QUE VENHAM TOTAL OU PARCIALMENTE DESCONTADOS); PROVADOR DE VÁLVULAS, DE PREÇO FOB, PARA FINS ADUANEIROS, IGUAL OU SUPERIOR A US$ 300; PONTES DE MEDIÇÃO DE RESISTÊNCIAS E CONDENSADORES DE PREÇO FOB, PARA FINS ADUANEIROS, IGUAL OU SUPERIOR A US$ 300; OUTRAS PONTES DE MEDIÇÃO DE RESISTÊNCIA E CONDENSAÇÕES E OUTROS PROVADORES DE VÁLVULAS

9030.8 Outros instrumentos e aparelhos:

9030.81.00 Com dispositivo registrador

NALADI NCCA: 90.28.1.09 - OUTROS INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIR GRANDEZAS ELÉTRICAS

1507 OLEO DE SOJA E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADO, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADO

Óleo em bruto, mesmo degomado

NALADI NCCA: 15.07.1.01 - ÓLEO DE SOJA, EM BRUTO

Outros

NALADI NCCA: 15.07.2.01 - SOMENTE SEMI-REFINADO

ÓLEO DE AMEDOIM E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS

Óleo em bruto

NALADI NCCA: 15.07.1.03 - DE AMENDOIM

1508.90.00 Outros

NALADI NCCA: 15.07.2.03 - SOMENTE SEMI-REFINADO

1512 - ÓLEOS DE GIRASSOL, DE CARTAMO OU DE ALGODÃO, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS.

1512.2 Óleo de algodão e respectivas frações:

1512.29.00 Outros

NALADI NCCA: 15.07.2.02 - SOMENTE SEMI-REFINADO

1515 OUTRAS GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS FIXOS (INCLUÍDO O ÓLEO DE JOJOBA), E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS

1515.2 - Óleo de milho e respectivas frações:

1515.29.00 Outros

NADI NCCA: 15.07.2.99 - DE MILHO, SEMI-REFINADO

1517 MARGARINA; MISTURAS OU PREPARAÇÕES ALIMENTICIAS DE GORDURAS OU DE ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS OU DE FRAÇÕES DAS DIFERENTES GORDURAS OU ÓLEOS DO PRESENTE CAPÍTULO, EXCETO AS GORDURAS E ÓLEOS ALIMENTÍCIOS, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, DA POSIÇÃO 1516.

Outras.

1517.90.90 Outras

NALADI NCCA: 15.07.1.01 - DE SOJA

15.07.1.03 - DE AMENDOIM

GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, COZIDOS, OXIDADOS, DESIDRATADOS, SULFURADOS, AERADOS, ESTANDOLIZADOS OU MODIFICADOS QUIMICAMENTE POR QUALQUER OUTRO PROCESSO, COM EXCLUSÃO DOS DA POSIÇÃO 1516; MISTURAS OU PREPARAÇÕES NÃO ALIMENTÍCIAS, DE GORDURAS OU DE ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS OU DE FRAÇÕES DE DIFERENTES GORDURAS OU ÓLEOS DO PRESENTE CAPÍTULO, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRA PARTE.

1518.00.90 Outros

NALADI NCCA: 15.17.1.03 - DE AMENDOIM

3003 MEDICAMENTOS (EXCETO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 3002, 3005 OU 3006) CONSTITUÍDOS POR PRODUTOS MISTURADOS ENTRE SI, PREPARADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU POROFILATICOS, MAS NÃO APRESENTADOS EM DOSES NEM ACONDICIONADOS PARA VENDA A VAREJO

3003.10 Contendo penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico, ou estreptomicina ou seus derivados

3003.10.10 A base de penicilinas

NALADI NCCA: 30.03.1.01 - PARA USO VETERINÁRIO

NALADI NCCA: 30.03.1.99 - PARA USO VETERINÁRIO

3003.20.00 Contendo outros antibióticos

NALADI NCCA: 30.03.1.99 - PARA USO VETERINÁRIO

3003.90 Outros

3003.90.2 Contendo vitaminas:

3003.90.21 A base de complexo B

NALADI NCCA: 30.03.3.02 - PARA USO VETERINÁRIO

3003.90.29 Outros

NALADI NCCA: 30.03.3.01 - PARA USO VETERINÁRIO

30.03.3.99 - PARA USO VETRINÁRIO

3004 MEDICAMENTOS (EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 3002. 3005 OU 3006) CONSTITUÍDOS POR PRODUTOS MISTURADOS OU NÃO MISTURADOS, PREPARADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS DE PROFILATICOS, APRESENTADOS EM DOSES OU ACONDICIONADOS PARA VENDA A VAREJO

3004.10 Contendo penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados

3004.10.10 A base de penicilinas

NALADI NCCA: 30.03.1.01 - PARA USO VETERINÁRIO

30.03.3.99 - PARA USO VETERINÁRIO

NALADI NCCA: 30.03.1.99 - PARA USO VETERINÁRIO

3004.20.00 Contendi outros antibióticos

NALADI NCCA: 30.03.1.99 - PARA USO VETERINÁRIO

3004.50 - OUTROS MEDICAMENTOS CONTENDO VITAMINAS OU OUTROS PRODUTOS DA POSIÇÃO 2936

NALADI NCCA: 30.03.3.02 - PARA USO VETERINÁRIO

3004.50.90 Outros

NALADI NCCA: 30.03.3.01 - PARA USO VETERINÁRIO

30.02.3.99 - PARA USO VETERINÁRIO

5810 BORDADOS EM PEÇA, EM TIRAS OU EM MOTIVOS PARA APLICAR.

5810.10.00 Bordados químicos ou aéreos e bordados com fundo recortado

NALADI NCCA: 58.10.0.01 - DE ALGODÃO

5610.9 Outros bordados:

De algodão

NALADI NCCA: 58.10.0.1 - DE ALGODÃO

6907 LADRILHOS E LAJES , PARA PAVIMENTAÇÃO OU REVESTIMENTO, NÃO VIDRADOS NEM ESMALTADOS, DE CERÂMICA, CUBOS, PASTILHAS E ARTIGOS SEMELHANTES, PARA MOSAICOS, NÃO VIDRADOS NEM ESMALTADOS, DE CERÂMICA, MESMO COM SUPORTE.

Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente de quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita em um quadrado de lado inferior a 7 cm

NALADI NCCA: 69.07.0.99 - PASTILHAS DE PORCELANA OPACA PARA REVESTIMENTO EM CONSTRUÇÃO CIVIL

6907.90.00 Outros

NALADI NCCA: 69.07.0.99 - PASTILHAS DE PORCELANA OPACA PARA REVESTIMENTO EM CONSTRUÇÃO EM CONSTRUÇÃO CIVIL

- LADRILHOS E LAJES, PARA PAVIMENTAÇÃO OU REVESTIMENTO, VIDRADOS OU EMALTADOS, DE CERÂMICA; CUBOS, PASTILHAS E ARTIGOS SEMELHANTES, PARA MOSAICOS, VIDRADOS OU ESMALTADOS, DE CERÂMICA , MESMO COM SUPORTE.

6908.10.00 Ladrilhos, cujos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita em um quadrado de lado inferior a 7 cm

NALADI NCCA: 69.08.0.99 - PASTILHAS DE PORCELANA ESMALTADA, PARA REVESTIMENTO EM CONSTRUÇÃO CIVIL

6908.90.00 Outros

NALADI NCCA: 69.08.0.99 - PASTILHAS DE PORCELANA ESMALTADA, PARA REVESTIMENTO EM CONSTRUÇÃO CIVIL

7010 GARRAFÕES, GARRAFAS, FRASCOS, BOIÕES, VASOS, EMBALAGENS TUBULARES, AMPOLAS E OUTROS RECIPIENTES, DE VIDRO, PRÓPRIOS PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM; BOIÕES DE VIDRO PARA CONSERVA; ROLHAS, TAMPAS E OUTROS DISPOSITIVOS PARA VEDAÇÃO, DE VIDRO.

7010.90 Outras.

7010.90.10 Garrafões e garrafas

NALADI NCCA 70.10.0.01 - GARRAFÕES, GARRAFAS E FRACOS

7010.90.20 Frascos, potes, vasos, embalagens titulares e outros recipientes próprios para transporte ou embalagem

NALADI NCCA: 70.10.0.01 - GARRAFÕES, GARRAFAS E FRASCOS

PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS

7216.60.00 Perfis simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio

NALADI NCCA: 73.11.1.04 - SIMPLESMENTE OBTIDOS OU ACABADOS A FRIO

73.11.1.14 - SIMPLESMENTE OBTIDOS OU ACABADOS A FRIO

7216.90.00 Outros

NLDI NCCA: 73.11.1.03 - SIMPLESMENTE FORJADOS

73.11.1.13 - SIMPLESMENTE FORJADOS

73.11.1.19 - OS DEMAIS PERIS

8311 FIOS, VARETAS, TUBOS, CHAPAS, ELETRODOS E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS OU DE CARBONETOS METÁLICOS, REVESTIDOS INTERIOR OU EXTERIORMENTE DE DECAPANTES OU DE FUNDENTES, PARA SOLDAGEM OU DEPOSITO DE METAL OU DE CARBONETOS METÁLICOS; FIOS E VARETAS DE POS E METAIS COMUNS AGLOMERADOS, PARA METALIZAÇÃO POR PROJEÇÃO.

8311.10 Eletrodos revestidos exteriormente para soldar a arco, de metais comuns

8311.10.10 Eletrodos de ferro ou aço

NALADI NCCA: 83.15.0.01 - ELETRODOS DE FERRO OU AÇO

8504 TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSÕES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (POR EXEMPLO: RETIFICAÇÕES), BOBINAS DE REATANCIA E DE AUTO-INDUÇÃO.

8504.2 Transformadores de dielétrico líquido:

8504.21.00 De potência não superior a 650 KVA

NALADI NCCA: 85.01.6.01 - TRANSFORMADORES DE DIELÉTRICO LÍQUIDO ATÉ 10 KVA

85.01.6.01 - TRANSFORMADORES DE DIELÉTRICO LÍQUIDO DE MAIS DE 10 ATÉ 100 KVA

8504.3 Outros transformadores:

8504.31.00 De potência não superior a 1 kva

NALADI NCCA: 85.01.6.11 - TRANSFORMADORES CHAMADOS DE MEDIDA

De potências superior a 1 kva mas não Superior a 16 kva

NALADI NCCA: 85.01.6.11 - TRANSFORMADORES CHAMADOS DE MEDIDA

85.01.6.91 - OS DEMAIS TRANSFORMADORES ATÉ 10 KVA

85.01.6.92 - OS DEMAIS TRANSFORMADORES DE MAIS DE 10 ATÉ 100 KVA

8504.33.00 De potência superior a 16 kva mas não superior a 500 kva

NALADI NCCA: 85.01.6.11 - TRANSFORMADORES CHAMADOS DE MEDIDA

8504.34.00 De potência superior a 500 kva

NALADI NCCA: 85.01.6.11 - TRANSFORMADORES DE MEDIDA

8537 QUADROS, PAINEÍS, CONSOLES, MESAS, ARMÁRIOS (INCLUÍDOS OS DE COMANDO NUMÉRICO) E OUTROS SUPORTES, COM DOIS OU MAIS APARELHOS DAS POSIÇÕES 8535 OU 8536, PARA COMANDO ELÉTRICO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUÍDOS OS QUE INCORPOREM INSTRUMENTOS OU APARELHOS DO CAPÍTULO 90, EXCETO OS APARELHOS DE COMUTAÇÃO DA POSIÇÃO 8517.

8537.10.00 Para tensão não superior a 1000 v

NALADI NCCA: 85.19.4.01 - BOTONEIRAS

85.19.4.02 - QUADROS DE MAIS DE 100 AMPERES

85.19.4.99 - OS DEMAIS QUADROS DE COMANDO OU DE DISTRUBUIÇÃO

8537.20.00 Para tensão não superior a 1000 v

NALADI NCCA: 85.19.4.01 - BOTONEIRAS

85.19.4.02 - QUADROS DE MAIS DE 100 AMPERES

85.19.4.99 - OS DEMAIS QUADROS DE COMANDO OU DE DISTRIBUIÇÃO

8544 FIOS, CABOS (INCLUÍDOS OS CABOS COAXIAIS) E OUTROS CONDUTORES, ISOLADOS PARA USOS ELÉTRICOS (INCLUÍDOS OS ENVERNIZADOS OU OXIDADOS ANODICAMENTE), MESMO COM PEÇAS E CONEXÃO; CABOS DE FIBRAS OPTICAS, CONSTITUÍDOS DE FIBRAS EMBAINHADAS INDIVIDUALMENTE, MESMO COM CONDUTORES ELÉTRICOS OU MUNIDOS DE PEÇA DE CONEÇÃO.

8544.30 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos

8544.30.90 Outros

NALADI NCCA: 85.23.9.99 - CABOS PARA BATERIA

8716 REBOQUES E SEMI-REBOQUES, PARA QUAISQUER VEÍCUOS; OUTROS VEÍCULOS NÃO AUTOPROPULSORES: SUAS PARTES

8716.40.00 Outros reboques e semi-reboques

NALADI NCCA: 87.14.1.99 - SEMI-REBOQUES, REBOQUES

ANEXO 4

Regime Harmonizado de Procedimentos e Sanções Administrativas em matéria de Origem

CAPÍTULO II

DAS SOLICITAÇÕES DE CERTIFICADO DE ORIGEM

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES

Remissões do artigo