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Decreto nº 92.948, de 18 de julho de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 709.161.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 709.161.500,00 (setecentos e nove milhões, cento e sessenta e um mil e quinhentos cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY ?

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.7.1986

Decreto nº 92.948, de 18 de julho de 1986

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