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Decreto nº 92.926, de 16 de julho de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras e Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.026086/85-87, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Letras e Estudos Sociais, a serem ministrados pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Caetité, mantida pela Autarquia Universidade do Estado da Bahia.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU 17.7.1986

Decreto nº 92.926, de 16 de julho de 1986

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