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Decreto nº 92.837, de 27 de junho de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel", situado no Município de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1.

É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado ''FAZENDA SÃO MIGUEL'', com a área de 2.059,3000ha (dois mil, cinqüenta e nove hectares e trinta ares), situado no Município de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: "Partindo do P-1, de coordenadas geográficas longitude 39º09'16" WGr e latitude 16º17'13" S, segue com azimute de 10º00'00", limitando com Ari Assis e Miguel Carlito com distância de 1.400,0m (hum mil e quatrocentos metros) até o P-2, de coordenadas geográficas longitude 39º09'08" WGr e latitude 16º16'28" S; deste, segue com azimute de 90º00'00" e distância de 460,0m (quatrocentos e sessenta metros) até o P-3, de coordenadas geográficas longitude 39º08'53" WGr e latitude 16º16'28" S; deste, segue com azimute de 10º00'00" limitando com Carlito Cunha e distância de 1,400m (hum mil e quatrocentos metros) até o P-4, de coordenadas geográficas longitude 39"08'46" WGr e latitude 16º15'43" S; deste, segue com azimute de 270º00'00" e distância de 460,0m (quatrocentos e sessenta metros) até o P-5, de coordenadas geográficas longitude 39º09'01" WGr e latitude 16º15'42" S; deste, segue com azimute de 10º00'00" e distância de 230,0m (duzentos e trinta metros) até o P-6, de coordenadas geográficas longitude 39º08'59" WGr e latitude de 16º15'33" S, situado à margem direita do Rio Santa Cruz ou Rio João de Tiba; deste, seguindo pela margem direita do referido rio com a distância de 4.725,0m (quatro mil, setecentos e vinte e cinco metros) até o P-7, de coordenadas geográficas longitude 39º06'36" WGr e latitude 16º15'08" S, situado à margem do Rio Santa Cruz ou João de Tiba; deste, segue com azimute de 177º00'00" por uma linha seca, limitando com terras de quem de direito e distância de 5.760m (cinco mil, setecentos e sessenta metros) até o P-8, de coordenadas geográficas longitude 39º06'23" WGr e latitude 16º18'14" S; deste, segue com azimute de 290º00'00" limitando com a Empreendimentos Florestais S/A - FLONIBRA e distância de 5.472m (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois metros) até o P-1, início da descrição deste perímetro". (Fonte de Referência: Carta do DSG, Folha SE-24-V-B-III, Escala 1:100.000, ano 1977).

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.6.1986

Decreto nº 92.837, de 27 de junho de 1986

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