É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado "Rio dos Patos", com a área de 1.278ha (um mil, duzentos e setenta e oito hectares), situado no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986.Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas UTM E = 528,320m e N = 7.016,950m, referidas ao MC 51º WGr, segue por linha seca, confrontando com o imóvel remanescente dos proprietários, com azimute 148º00' e distância de 1.170m, até o marco 2, próximo à estrada SC-453 que liga Fraiburgo a Lebon Régis; deste, segue pela referida estrada, em direção a Lebon Régis, com distância de 960m, até o marco 3, próximo ao Arroio da Campina; deste, segue pelo Arroio da Campina, à jusante, com distância de 335m, até a confluência com o Rio dos Patos; daí, segue pelo Rio dos Patos, à jusante, com a distância de 2.420m, até o marco 4; deste, segue por linha seca, confrontando com os imóveis de João Alfredo Schneider e Antonio Dirceu Domingues Deboni e outros, com azimute 244º48' e distância de 5.550,61m, até o marco 5; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Antonio Dirceu Domingues Deboni e outros, com azimute 225º15' e distância de 416m, até o marco 6, próximo ao Rio Roberto; deste, segue pelo Rio Roberto, à montante, com a distância de 3.080m, até a confluência com o Córrego João da Barra; daí, segue pelo Córrego João da Barra, à montante, com distância de 2.840m, até o marco 7; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Madeireira Boa Vista Ltda., com azimute 74º40' e distância de 2.390m, até o marco 1, início desta descrição (Fonte de Referência: Carta do Brasil (Lebon Régis) Folha SG-22-Z-A-IV, Carta do Brasil (Curitibanos) Folha SG-22-Z-C-I, Edição IBGE - 1973, escala 1:100.000).
