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Decreto nº 92.807, de 23 de junho de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Canaã, constituído do lote 157, localizado na Gleba Divisa e Rio Maria, situados nos Municípios de Marabá e Xinguara, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1.

É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a","b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado Fazenda Canaã, constituído do lote 157, localizado na Gleba Divisa e Rio Maria, com a área de 2.977,6506 há (dois mil, novecentos e setenta e sete hectares, sessenta e cinco ares e seis centiares), situado nos Municípios de Marabá e Xinguara, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n º 92.623, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco de concreto de nº 0, cravado nas confrontações dos Srs. José Machado de Araújo e Sebastião Sodré de Oliveira, daí com azimute verdadeiro de 286º29'11" e distância de 4.922,10m, até o marco 1, cravado na confrontação do Sr. Sebastião Sodré de Oliveira e Fazenda Mogno (Maginco) daí, com azimute de 15º27'49" e distância de 6.005,70m, até o marco 2, cravado na confrontação da fazenda Mogno e lote 144, daí com azimute de 105º59'12" e distância de 4.949,53m, até o marco 3, cravado na confrontação do lote 144 e José Machado de Araújo, daí, com azimute de 195º49'25" e distância de 6.046,40m, até o marco 0, ponto de partida deste levantamento, limitando-se: ao Norte com o lote 144, e Luiz S. Neto a Este com José Machado de Araújo, ao Sul com Sebastião Sodré de Oliveira e Oeste com a Fazenda Mogno-Maginco e Danilo Olivo Carlos Remor.

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins - GETAT fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1986; 165º de Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.6.1986

Decreto nº 92.807, de 23 de junho de 1986

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