Decretos
Decreto nº 92.801, de 20 de junho de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivo do Regulamento do Registro Aeronáutico Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 3º do Decreto nº 63.662, de 21 de novembro de 1968 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Registro Aeronáutico Brasileiro funcionará no Instituto de Aviação Civil".
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 20 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU 23.6.1986