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Decreto nº 92.654, de 15 de maio de 1986

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Art. 1.

Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e propor medidas para reestruturação das bases de financiamento da Previdência Social e para reformulação dos planos de benefícios previdenciários.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Grupo de Trabalho para reestruturação da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 2.

O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será integrado pelos seguintes membros:

Wanderley Guilherme dos Santos, como seu Presidente;

Sulamis Dain, representante do Ministério da Previdência e Assistência Social, como Secretária-Executiva;

Hélio Jaguaribe,

Florisa Verucci,

Luciano Martins,

José Gomes de Pinho Neves, especialistas em questões sociais e previdenciárias;

Annibal Fernandes,

Rodolpho Repullo Júnior,

José Francisco da Silva,

Marlise Maria Fernandes, como representantes dos empregados urbanos e rurais;

Luís Eulálio de Bueno Vidigal Filho,

Abram Abe Szajman,

José Maria Teixeira da Cunha Sobrinho, como representantes dos empregadores;

Obed Dornelles Vargas,

Luiz Viégas da Motta Lima, como representantes dos aposentados e pensionistas;

Dorothea Fonseca Furquim Werneck, representante do Ministério do Trabalho;

Maria Emília Rocha Melo de Azevedo, representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

João Manuel Cardoso de Mello, representante do Ministério da Fazenda.

§ 1ºO Ministério da Previdência e Assistência Social dará ao Grupo de Trabalho o apoio material necessário ao desempenho de suas atividades.

§ 2ºCaberá ao Presidente convocar as reuniões e determinar as providências necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 3ºIncumbirá à Secretária-Executiva:

1)apresentar ao plenário do Grupo os estudos e levantamentos técnicos produzidos no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os temas de seu interesse;

2)atender aos pedidos de informações e de estudos complementares;.

3)solicitar o concurso de equipes técnicas do setor público previdenciário para desenvolver os estudos referidos no item anterior;

4)solicitar o apoio de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 3.

O Grupo de Trabalho considerará, em seus estudos e proposições, os seguintes temas de relevante interesse para a reestruturação do Sistema Previdenciário:

Iquanto às bases de financiamento:

a)estrutura atual da receita - orçamento previdenciário, orçamento social e alternativas de financiamento fiscal; diversificação das bases de incidência da contribuição previdenciária; pisos e tetos de contribuições de terceiros; alternativas de financiamento parafiscal;

b)plano de custeio da Previdência Social, urbana e rural - planos atuariais e regimes financeiros alternativos; sistemas de segurança social básica e supletiva;

IIquanto à revisão do plano de benefícios:

a)benefícios da previdência urbana - revisão do elenco e do valor unitário dos benefícios; previdência pública e previdência privada; aposentadorias por tempo de serviço, por incapacidade e por idade; aposentadorias especiais; vinculação previdenciária dos trabalhadores autônomos; direitos de dependentes do segurado; benefícios previdenciários de prestação única;

b)benefícios da previdência rural - avaliação do Prorural; regimes previdenciários do trabalhador rural; situação da mulher trabalhadora rural;

c)segurança e medicina do trabalho em conexão com o Sistema Previdenciário - legislação sobre acidentes de trabalho; contribuição previdenciária das empresas com relação ao risco diferenciado; fiscalização das condições de segurança do trabalho; doenças profissionais e do trabalho;

IIIquanto aos sistemas de informação e fiscalização dos benefícios:

a)cadastramento dos segurados; aperfeiçoamento dos controles do processo de concessão dos benefícios; cruzamento de informações previdenciárias com outros cadastros públicos de informações; estatísticas previdenciárias.

b)acesso do beneficiário às informações da Previdência Social; mecanismos de controle e de fiscalização externos.

Art. 4.

O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 dias para concluir os estudos e formular suas proposições, sob forma de relatório final, que será apresentado ao Ministro da Previdência e Assistência Social como subsídio a elaboração de anteprojeto de lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Raphael de Almeida Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 16.5.1986

Decreto nº 92.654, de 15 de maio de 1986

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