Decretos

Decreto nº 92.629, de 2 de maio de 1986

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DA LAPA LTDA., para a Fundação Cultural e Educacional Bom Jesus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 94, item 3 , letra ¿a¿, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 66.816/78,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a RÁDIO BOM JESUS DA LAPA LTDA. autorizada a realizar a transferência direta para a Fundação Cultural e Educacional Bom Jesus, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 02 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.5.1986

Decreto nº 92.629, de 2 de maio de 1986

Remissões do artigo

Questões sobre este artigo