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Decreto nº 92.576, de 18 de abril de 1986

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 18. Art. 19. Art. 2. Art. 3.

10 artigos

Art. 1.

Os artigos 2º, 3º, 4º, 13, 14, 15, 18 e 19 do Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os órgãos que constituem a estrutura básica do Ministério dos Transportes são os seguintes:

I...................................................................................................................................

II..................................................................................................................................

III.................................................................................................................................

IVÓrgãos Centrais de Direção Superior:

- Secretaria de Transportes Rodoviários;

- Secretaria de Transportes Ferroviários;

- Secretaria de Transportes Aquaviários;

- Departamento de Administração;

- Departamento do Pessoal.

VÓrgãos Autônomos:

- Superintendência Nacional da Marinha Mercante -SUNAMAM;

- Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.

Parágrafo único...............................................................................................................

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, "que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 3.

As entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes são as seguintes:

IAutarquia:

- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

IIEmpresas Públicas:

- Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT;

- Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS;

- Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais - ECEX.

IIISociedades de Economia Mista:

- Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA;

- Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A - AGEF;

- Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU;

- Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB;

- Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS;

- Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE;

- Empresa de Navegação da Amazônia S/A - ENASA;

- Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A - SNBP;

- Companhia Docas do Ceará - CDC;

- Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

- Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR;

- Companhia Docas do Pará - CDP;

- Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN;

- Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA;

- Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP;

- Companhia Brasileira de Dragagem - CBD;

- Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

Art. 4.

Ficam sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e ao controle:

I...................................................................................................................................

II..................................................................................................................................

Ill - Da Empresa de Portos do Brasil S/A PORTOBRÁS:

- Companhia Docas do Ceará - CDC;

- Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

- Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR;

- Companhia Docas do Pará - CDP;

- Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN;

- Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA;

- Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP;

- Companhia Brasileira de Dragagem - CBD;

- Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

IVDa Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA:

- Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A - AGEF;

- Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU;

- Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A TRENSURB.

................................................................................................................................................

Art. 13.

A Secretaria de Transportes Rodoviários tem por finalidade supervisionar a execução da política nacional de transportes rodoviários, no que se refere ao Sistema Rodoviário do Plano Nacional de Viação e suas interfaces com os transportes urbanos, bem assim exercer as funções de acompanhamento dos programas rodoviários dos órgãos e entidades do Ministério que atuam nos transportes rodoviários.

Art. 14.

A Secretaria de Transportes Ferroviários tem por finalidade supervisionar a execução da política nacional de transportes ferroviários e de transportes ferroviários urbanos e metropolitanos, bem assim exercer as funções de acompanhamento dos programas ferroviários metropolitanos e municipais urbanos dos órgãos e entidades que atuam nos transportes ferroviários.

Art. 15.

A Secretaria de Transportes Aquaviários tem por finalidade supervisionar a execução da política nacional de transportes, no que se refere aos sistemas hidroviário e portuário do Plano Nacional de Viação e às atividades relativas à Marinha Mercante, bem assim exercer as funções de acompanhamento dos órgãos e entidades do Ministério que atuam no fomento à Marinha Mercante e nos transportes sobre água e sistema portuário.

................................................................................................................................................

Art. 18.

A Superintendência Nacional da Marinha Mercante tem por finalidade dar execução à política nacional de navegação e marinha mercantes, ressalvada a competência legal do Ministério da Marinha e de outros setores da Administração Federal.

Art. 19.

Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, tem por finalidade administrar o FMM e outros recursos públicos que lhe sejam confiados para a consecução de seus objetivos.

.............................................................................................................................................."

Parágrafo únicoOs artigos 18, 19, 20 e 21 do Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, passam, respectivamente, a ser 20, 21, 22 e 23.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.4.1986

Decreto nº 92.576, de 18 de abril de 1986

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