Decretos
Decreto nº 92.548, de 15 de abril de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000155/86-37,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, a promover o aumento de seu capital autorizado de Cz$159.477.665,58 (cento e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco cruzados e cinqüenta e oito centavos para Cz$866.700.000,00 oitocentos e sessenta e seis milhões e setecentos mil cruzados).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.4.1986