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Decreto nº 92.538, de 11 de abril de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de 1966, que aprova o Regulamento para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.4.1986

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