Decretos
Decreto nº 92.491, de 25 de março de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação (PRONI).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, diretamente subordinada ao Ministro Extraordinário para Assuntos de Irrigação, a Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação (PRONI), instituída pelo Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986.
Art. 2.
- A Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação não terá Quadro próprio de Pessoal sendo suas atividades desenvolvidas pelos servidores a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986.
Art. 3.
- A Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação integrará o Projeto de Lei do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1.987, como Unidade Orçamentária da Presidência da República.
Art. 4.
- As entidades a que se refere o art. 6º, itens I, II e III do Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986, serão classificadas, no Projeto de Lei do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1.987, no Órgão Presidência da República, Unidade Orçamentária Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no DOU 26.3.1986
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