Decretos
Decreto nº 92.487, de 21 de março de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre criação e supressão de funções de confiança do Grupo-DAS, na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no artigo 9º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criadas funções de confiança na forma do Anexo deste Decreto, para composição da categoria Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 2.
- Ficam suprimidas as funções de confiança de 1 (um) Secretário-Executivo, LT-DAS-101.6, 1 (um) Chefe de Gabinete, LT-DAS-101.4 e 1 (um) Consultor Jurídico, LT-DAS-101.4, da Tabela do Programa Nacional de Desburocratização, constante do Decreto nº 91.228, de 06 de maio de 1985, para o fim de compensar as despesas.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU 24.3.1986