Decretos
Decreto nº 92.469, de 18 de março de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar, ao Município de Alvorada, no Estado de Goiás, o lote nº 4-A, do loteamento "Fazenda Lages", Gleba 1, folha "A", 2ª etapa, com a área de 27,1484 ha (vinte e sete hectares, quatorze ares e oitenta e quatro centiares), situado naquele Município, que tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, cravado nas confrontações da Rodovia BR-153 e lote 13 do loteamento "Fazenda Brejo do Rancho"; daí, segue limitando com o último, pela antiga Rodovia BR-14, numa distância de 1.439,06m, até o marco 2; daí, segue limitando com o lote 4, no rumo verdadeiro e distância: 89º15'53" SN - 305,51m, até o marco 5-A; daí, segue limitando com a Rodovia BR-153, no sentido Brasília-Belém, no rumo verdadeiro e distância: 12º06' NE - 1.467,74m, até encontrar o ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo está registrado em nome da União Federal, no Registro de Imóveis do Município de Alvorada, Comarca de Gurupi, no livro 3-B, fl. 31, sob nº 418.
Art. 2.
- O imóvel doado destina-se à implantação do Distrito de Talismã, do Município de Alvorada, no Estado de Goiás.
Art. 3.
- O imóvel, com suas benfeitorias e acessórios, reverterá de pleno direito ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não for utilizado de acordo com a finalidade e prazo constantes do instrumento de doação.
Art. 4.
- A doação será formalizada mediante a expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de título de domínio, observadas as disposições do Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Nelson Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU 19.3.1986