Decretos
Decreto nº 92.385, de 6 de fevereiro de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
- A base de cálculo do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, sobre a qual deverão incidir as alíquotas ad valorem previstas no artigo 2º da Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985, é representada, em relação a cada derivado do petróleo, considerado à temperatura de 20º C, pelo valor correspondente ao preço de venda fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo para a última etapa de comercialização que haja sido objeto daquela fixação.
§ 1º- A base de cálculo, no caso de óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no País, será o maior preço de venda do óleo lubrificante básico, a granel, de produção nacional, fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP.
§ 2º- O valor do imposto, apurado na forma deste artigo, integrará o preço de comercialização do derivado e o dos seus assemelhados.
Art. 2.
- Constitui base de cálculo do imposto, no caso de derivado de procedência estrangeira:
Ia definida no artigo anterior, quando o produto tiver similar nacional;
lI - o preço CIF da importação, quando inexistente a similaridade referida no item anterior.
Art. 3.
- Os produtos mencionados no artigo 2º da Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985, e seus assemelhados, serão definidos, inclusive para fins de incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, por especificações baixadas pelo Conselho Nacional do Petróleo, com prévia audiência da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, quanto aos pertinentes aspectos tributários.
Art. 4.
- O Conselho Nacional do Petróleo encaminhará à Secretaria da Receita Federal os valores do Imposto Único de que trata o artigo 1º deste Decreto, bem assim cada alteração posterior, discriminando a base de cálculo, alíquotas, imposto e adicional correspondente, cabendo à referida Secretaria expedir ato divulgando os novos valores.
Art. 5.
- O disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto somente se aplicará após a primeira fixação de preços a que, na forma neles prevista, o Conselho Nacional do Petróleo - CNP proceder na vigência deste Decreto, adotando-se, até então, a sistemática de cálculo do imposto anterior à estabelecida na Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU 7.2.1986