Decretos
Decreto nº 92.383, de 6 de fevereiro de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Outorga ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras concessão para captação de água do rio Mogi-Guaçu, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 740.876/80,
DECRETA:
Art. 1.
- É outorgada ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras concessão para captar até 0,600 m³/s de água do rio Mogi-Guaçu, com a finalidade de abastecer o Município de Araras, Estado de São Paulo, ressalvados os direitos de terceiros.
Art. 2.
- A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de sua publicação.
Art. 3.
- O concessionário poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Art. 4.
- O concessionário fica obrigado a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU 7.2.1986