Decretos

Decreto nº 92.359, de 4 de fevereiro de 1986

Nesta página

4 artigos

Concede autonomia limitada para contratação de pessoal a Órgãos do Ministério da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o Artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 86.212, de 15 de julho de 1981 e 86.549, de 06 de novembro de 1981,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam incluídos o Instituto de Pesquisas da Marinha, o Serviço de Reembolsáveis da Marinha, o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, o Centro de Eletrônica da Marinha e o Centro de Armas Almirante Octacílio Cunha, no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, nos termos e condições estabelecidas no presente Decreto.

Art. 2.

- A autonomia limitada a que se refere o artigo anterior, abrangerá unicamente a competência para a contratação de especialistas, artífices e consultores técnicos, nos termos e sob as limitações previstas no Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981, conforme Tabelas a serem aprovadas pelo Ministro da Marinha, observados os limites do anexo a este Decreto.

Art. 3.

- As despesas resultantes da execução deste Decreto, correrão à conta dos recursos orçamentários e extra-orçamentários do Ministério da Marinha, observadas as limitações impostas pela legislação vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Sabóia

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.1986

TABELA ESPECIAL DE PESSOAL PARA O MINISTÉRIO DA MARINHA

I) ÓRGÃOS COM AUTONOMIA LIMITADA RESTRITA À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

- ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - (AMRJ);

- CENTRO DE ARMAS ALMIRANTE OCTACÍLIO CUNHA - (CAAOC);

- CENTRO DE ELETRÔNICA DA MARINHA - (CETM);

- INSTITUTO DE PESQUISAS DA MARINHA - (IPqM); e

- SERVIÇO DE REEMBOLSÁVEIS DA MARINHA - (SRM).

II) CATEGORIAS E NÚMERO DE CONTRATADOS

- Consultores Técnicos ............................................................. 40

- Especialistas de Nível Superior ............................................. 666

- Especialistas de Nível Médio ................................................. 2398

- Artífices .................................................................................. 4996

TOTAL ..................................................................................... 8100

III) ESPECIALIDADES

- Engenharia Naval; - Gerência de Produção;

- Engenharia Química; - Técnica de Produção;

- Engenharia Mecânica; - Técnica de Distribuição;

- Engenharia Elétrica; - Administração Industrial;

- Engenharia Eletrônica; - Apoio Industrial;

- Engenharia de Sistemas; - Técnica Industrial;

- Engenharia Civil; - Apoio a Pesquisa;

- Arquitetura Naval; - Laboratorista Industrial;

- Química Industrial; - Técnica de Eletricidade;

- Físico; - Técnica de Telecomunicações;

- Pesquis. Ciências Exatas; - Processamento de Dados;

- Analista de Sistemas; - Computação;

- Analista de Pesq. Operacional; - Obras e Metalurgia;

- Medicina do Trabalho; - Mecânica;

- Medicina Traumatológica; - Carpintaria Naval;

- Segurança do Trabalho; - Artífices de Uniformes;

- Cinefotograf. e Microfilmagem; - Estatística;

- Contabilidade; - Desenho Industrial; e

- Mergulhador Profissional; - Técnica de Eletrônica.

- Biólogo;

IV ) FAIXAS DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTES

- Consultores Técnicos ............................. De Cr$ 8.633.973 a 16.103.751

- Especialistas Nível Superior ............................. De Cr$ 2.039.802 a 16.103.751

- Especialistas Nível Médio ................................. De Cr$ 1.073.577 a 7.512.210

- Artífices ............................................................. De Cr$ 644.150 a 6.549.780

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 10.346, de 11 de maio de 2020

Decreto nº 92.359, de 4 de fevereiro de 1986

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo