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Decreto nº 92.341, de 28 de janeiro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais nº 559/85, conforme consta do Processo nº 23000.020957/85-77 do Ministério da Educação.

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas, mantida pela Autarquia Municipal de Poços de Caldas, com sede na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, com o Curso de Engenharia, Habilitação em Engenharia Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 93.631, de 1986)

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.1.1986

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 93.631, de 1 de dezembro de 1986 · 2 menções

Decreto nº 92.341, de 28 de janeiro de 1986

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