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Decreto nº 92.299, de 16 de janeiro de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 2º e seus parágrafos, da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985,

DECRETA:

Art. 1.

- São fixados os Efetivos de Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha para vigorarem em 1986:

IQUADRO COMPLEMENTAR DO CORPO DA ARMADA (QC-CA)

Capitães-de-Mar-e-Guerra	3
Capitães-de-Fragata	8
Capitães-de-Corveta	61
Capitães-Tenentes	152
Primeiros-Tenentes	129
Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva)	72

IIQUADRO COMPLEMENTAR DO CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS (QC-CETN)

Capitães-de-Mar-e-Guerra	2
Capitães-de-Fragata	2
Capitães-de-Corveta	23
Capitães-Tenentes	43
Primeiros-Tenentes	51
Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva)	32

IIIQUADRO COMPLEMENTAR DO CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA (QC-CIM)

Capitães-de-Mar-e-Guerra	2
Capitães-de-Fragata	4
Capitães-de-Corveta	32
Capitães-Tenentes	77
Primeiros-Tenentes	54
Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva)	33

IVQUADRO COMPLEMENTAR DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (QC-CFN)

Capitães-de-Mar-e-Guerra	2
Capitães-de-Fragata	4
Capitães-de-Corveta	35
Capitães-Tenentes	69
Primeiros-Tenentes	60
Segundos-Tenentes (oficiais da Reserva)	25

Parágrafo únicoAs vagas resultantes do disposto neste artigo, fixadas com observância do estabelecido no artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, serão preenchidas a critério do Ministro da Marinha.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 17.1.1986

Decreto nº 92.299, de 16 de janeiro de 1986

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