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Decreto nº 92.164, de 17 de dezembro de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares de Cr$21.951.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 1º, Item III, da Lei nº 7.404, de 11 de novembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam abertos ao Orçamento da União os créditos suplementares de Cr$21.951.000.000 (vinte e um bilhões e novecentos e cinqüenta e um milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item I, da Lei nº 7.404, de 11 de novembro de 1985.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

João Batista de Abreu

Andrea Sandro Calabi

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.12.1985

Decreto nº 92.164, de 17 de dezembro de 1985

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