Decretos
Decreto nº 92.152, de 16 de dezembro de 1985
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura, o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, ao qual incumbe formular e coordenar a política nacional da uva, do vinho e seus derivados, com vistas à implantação do Plano Nacional de Vitivinicultura.
III - Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.298, de 28 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 2.
O CONAVIN, será constituído pelos seguintes membros:
IMinistro de Estado da Agricultura, que o presidirá;
lI - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio;
IVPresidente do Banco Central do Brasil;
VPresidente do Banco do Brasil S/A;
VIPresidente da Companhia de Financiamento da Produção - CFP; VIl - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
VIIIRepresentante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA;
IXRepresentante da Confederação Nacional da Indústria - CNI;
XRepresentante da Confederação Nacional do Comércio - CNC;
XIRepresentante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;
XIIRepresentante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI;
XIIIRepresentante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC;
XIVRepresentante da União Brasileira de Vitivinicultura - UVIBRA;
XVRepresentante das Cooperativas do Vinho do Rio Grande do Sul - FECOVINHO;
XVIRepresentante dos Sindicatos de Vinhos e Bebidas do Rio Grande do Sul;
XVIIUm representante de cada um dos 3 (três) Estados, com maior produção de uvas, vinho e derivados.
§ 1ºO Ministro de Estado da Agricultura designará os membros relacionados nos itens VIII a XVII, deste artigo.
§ 2ºPara cada membro titular, será designado um suplente, que o representará nas suas faltas ou impedimentos. 3º Com exceção dos membros natos, relacionados nos itens I a VII, deste artigo, cujos mandatos corresponderão ao tempo em que permanecerem nas respectivas funções, os demais membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais um mandato.
Art. 3.
Compete ao CONAVIN:
Iformular e coordenar a política nacional da uva, vinhos e derivados, consubstanciado-a no Plano Nacional de Vitivinicultura;
IIpropor a revisão da legislação vitivinícola, de modo a assegurar sempre a sua mais adequada atualização;
IIIIestabelecer normas de proteção à vitivinicultura nacional em todas as etapas de pesquisa, produção industrialização e comercialização, para garantir a evolução qualitativa da uva, do vinho nacional e de seus derivados;
IVdesenvolver programas visando à ampliação da vitivinicultura e do consumo da uva, vinhos, sucos e derivados, com destaque especial para a comercialização dos estoques existentes, estabelecendo, para tanto, um programa de estímulo à sua popularização, criando o hábito do consumo da uva, do vinho e do suco de uva, como componente alimentar;
Vinstituir um sistema de identificação e controle de vinhos e derivados por região de origem, e padrão específico de qualidade, caracterizando as aptidões enológicas típicas ou diferenciais;
VIfixar, para a safra seguinte, o preço mínimo da uva durante os meses de agosto a dezembro de cada ano, reajustável, em fevereiro, de acordo com os coeficientes estabelecidos pelas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN; VIl - propor normas à Companhia de Financiamento da Produção - CFP para o financiamento, a garantia e à aquisição da safra de uva;
VIIIestabelecer um sistema de seguro para a produção da uva, mediante fundo próprio, operacionalizado, em convênio, pelo Banco do Brasil S/A e bancos estatais, ou ainda por meio de setores de seguros existentes no País;
IXrequisitar pessoal de entidades públicas, desde que autorizados pelas respectivas administrações;
Xpropor normas de contratos coletivos entre as entidades de representação dos produtores de uva e dos industriais.
Art. 4.
O CONAVIN terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar, de sua constituição, para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 5.
O CONAVIN disporá de uma Secretaria-Executiva, dirigida pelo titular da Secretaria de inspeção de Produto Vegetal - SIPV, da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNAD, do Ministério da Agricultura.
Parágrafo únicoDentre outras atribuições regimentais, compete ao Secretário-Executivo do CONAVIN:
Iexecutar as decisões do CONAVIN;
IIadministrar a Secretaria-Executiva; e
IIImovimentar a conta bancária do CONAVIN, por delegação do seu Presidente.
Art. 6.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste Decreto serão resolvidos pelo Ministro de Estado da Agricultura, ouvido o CONAVIN.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Pedro Simon
Este texto não substitui o publicado no DOU 17.12.1985
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