Decretos
Decreto nº 91.848, de 29 de outubro de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
Art. 1.
- O parágrafo único do Art. 5º do Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º .....................................................................................................................
Parágrafo único- A atualização do valor da tarifa de utilização de Faróis passará a vigorar em prazo não inferior a 30 (trinta) dias após a data da publicação do novo valor no Diário Oficial".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1985
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.