Decretos
Decreto nº 91.758, de 8 de outubro de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retira o Aeroporto de São Paulo, Congonhas, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto 74.924, de 21 de novembro de 1974.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81 item lll da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Fica excluído da relação dos aeroportos internacionais do Brasil a que se refere o Decreto 74.924, de 21 de novembro de 1974, o Aeroporto de São Paulo, Congonhas, situado na capital do Estado de São Paulo.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.1985