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Decreto nº 91.596, de 2 de setembro de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre à Justiça do Trabalho e ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.103.933.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Justiça do Trabalho e ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.103.933.000 (três bilhões, cento e três milhões e novecentos e trinta e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotações orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.9.1985

Observação: Os anexos encontram-se no D. O. U. do dia 03/09/1985, pág.12910.

Decreto nº 91.596, de 2 de setembro de 1985

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