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Decreto nº 91.592, de 2 de setembro de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 62.800.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no Artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,

DECRETA

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 62.800.000.000 (sessenta e dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.9.1985

Observação: Os anexos encontram-se no D. O. U. do dia 03/09/1985, pág. 12903/12907

Decreto nº 91.592, de 2 de setembro de 1985

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