Decretos
Decreto nº 91.565, de 23 de agosto de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga a concessão outorgada à RÁDIO MUNDIAL S/A, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 141.785/82,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados, a pedido, o Decreto nº 37.717, de 08 de agosto de 1955, que outorgou concessão à PETRÓPOLIS RÁDIO DIFUSORA S/A, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, e o Decreto nº 77.884, de 22 de junho de 1976, que autorizou a transferência direta da referida concessão à RÁDIO MUNDIAL S/A.
Art. 2.
O Departamento Nacional de Telecomunicações-DENTEL, tomará as medidas necessárias à interrupção do serviço.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 23 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado o DOU, de 26.8.1985