Decretos
Decreto nº 91.478, de 25 de julho de 1985
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.751.365.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$11.751.365.000 (onze bilhões, setecentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1985
Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U de 26/07/1985 pag 10742.