Decretos
Decreto nº 91.441, de 18 de julho de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivo do Regulamento para o Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 69.497 de 5 de novembro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 5º do Regulamento para o Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 69.497 de 5 de novembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 5.
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......................................................................................................................................
IUm (1) Oficial-General, da ativa, Diretor;
II...............................................................................................................................
III..............................................................................................................................
IV.............................................................................................................................
V..............................................................................................................................
VI.............................................................................................................................
VII............................................................................................................................
VIII...........................................................................................................................
§ 1ºQuando por necessidade de serviço o cargo de Diretor não puder ser provido por Oficial-General, da ativa, será considerado como cargo de provimento em comissão, pelo critério de confiança.
§ 2ºO pessoal será nomeado e designado, de acordo com a legislação vigente."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1985; 164º da Independência a 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Sabóia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1985