Decretos
Decreto nº 91.399, de 4 de julho de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto n° 87.523, de 25 de agosto de 1982, que concedeu autorização para funcionar no Brasil à empresa American Airlines, Inc.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do processo nº 07-01/2027/82, do Ministério da Aeronáutica,
decreta:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 87.523, de 25 de agosto de 1982, que concedeu à American Airlines , Inc , com sede na Cidade de Wilmington , Condado de New Castle , Estado de Delaware , Estados Unidos da América, autorização para funcionar no Brasil.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1985, 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1985