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Decreto nº 91.392, de 2 de julho de 1985

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Art. 1. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 14. Art. 4.

6 artigos

Art. 1.

- O artigo 3º do Decreto número 68.099, de 20 de janeiro de 1971, na redação dada pelos Decretos números 76.600, de 14 de novembro de 1975 e 85.057, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE) e dá nova redação a dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 3.

- A Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, será composta de Membros representantes dos órgãos abaixo relacionados: - Ministério da Marinha; - Ministério do Exército; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério da Fazenda; - Ministério da Agricultura; - Ministério da Educação; - Ministério da Aeronáutica; - Ministério da Indústria e do Comércio; - Secretaria do Planejamento; - Ministério das Minas e Energia; - Ministério das Comunicações; - Estado-Maior das Forças Armadas; - Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional; e - Ministério da Ciência e Tecnologia"."

Art. 2.

- O artigo 2º do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, aprovado pelo Decreto nº 76.596, 14 de novembro de 1975, com a redação dada pelo Decreto nº 85.057, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar coma seguinte redação:

" - A COBAE é constituída de:

IPresidente;

IIMembros:

- Representante do Ministério da Marinha;

- Representante do Ministério do Exército;

- Representante do Ministério das Relações Exteriores;

- Representante do Ministério da Fazenda;

- Representante do Ministério da Agricultura;

- Representante do Ministério da Educação;

- Representante do Ministério da Aeronáutica;

- Representante do Ministério da Indústria e do Comércio;

- Representante da Secretaria do Planejamento;

- Representante do Ministério das Minas e Energia;

- Representante do Ministério das Comunicações;

- Representante do Estado-Maior das Forças Armadas;

- Representante da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional; e

- Representante do Ministério da Ciência e Tecnologia.

IIISubcomissões Permanentes e Especiais

IVSecretaria-Executiva

§ 1ºO Presidente da COBAE, diretamente subordinado ao Presidente da República, é o Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

§ 2ºOs Membros da COBAE, indicados pelos titulares dos órgãos representados dentre as autoridades de alta categoria funcional e elevada capacidade técnico-profissional, serão nomeados pelo Presidente da República.

3º Cada Membro da COBAE terá um suplente, indicado pelo respectivo órgão, ao qual caberá substituir o titular nos seus impedimentos eventuais.

§ 4ºO Presidente da COBAE, quando necessário, solicitará aos órgãos nela não representados que indiquem servidor seu para tomar parte em trabalhos relacionados com as respectivas áreas de competência específica".

................................................................................ ....................................................

Art. 3.

- O artigo 14 do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, aprovado pelo Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.

- O Presidente, por iniciativa própria ou por decisão da COBAE, designará um relator, ou uma das Subcomissões, para o estudo e apreciação preliminar de qualquer assunto de competência da COBAE, submetido à sua apreciação ou decisão.

§ 1ºPara assuntos de especial relevância, serão instituídas Subcomissões Especiais, cada uma delas integradas por tantos Membros da COBAE quantos necessários ao desempenho dos respectivos encargos.

§ 2ºSerão consideradas de especial relevância as matérias assim classificadas pelo Presidente da COBAE ou por seu Plenário, nesse caso aprovado proposta de um dos Membros da Comissão.

§ 3ºOs integrantes de Subcomissão Especial serão designados pela Presidente da COBAE, que indicará, dentre eles, seu coordenador"."

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 02 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

José Maria do Amaral Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.1985

Decreto nº 91.392, de 2 de julho de 1985

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