Decretos
Decreto nº 91.296, de 3 de junho de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Outorga à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN concessão para captação de ágrua do rio Uruguai, para abastecimento público, do Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27101.000490/84-16,
DECRETA:
Art. 1.
- É outorgada à Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN concessão para captar até 0,072m³/s de água do rio Uruguai, com a finalidade de abastecer o Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul, ressalvados os direitos de terceiros.
Art. 2.
- A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 3.
- A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Art. 4.
- A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1985