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Decreto nº 91.284, de 30 de maio de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Ministérios do Exército e da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 359.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro e 1984,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Ministérios do Exército e da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 359.500.000 (trezentos e cinqüenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Francisco Neves Dornelles

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1985

Observação: Anexos publicados no D.O.U. de 31/05/1985 pág. 7846.

Decreto nº 91.284, de 30 de maio de 1985

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