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Decreto nº 91.278, de 30 de maio de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Serviço Nacional de Formação Profissional Rural - SENAR, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 143.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor do Serviço Nacional de Formação Profissional Rural - SENAR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 143.000.000 (cento e quarenta e três milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de maio de 1.985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Francisco Neves Dornelles

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1985

Observação: Anexos publicados no D.O.U. de 31/05/1985 pág. 7838.

Decreto nº 91.278, de 30 de maio de 1985

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