Decretos
Decreto nº 91.201, de 22 de abril de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação.
Brasília, em 22 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1985
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