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Decreto nº 91.156, de 18 de março de 1985

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VII - Secretário de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Comissão de Reordenamento Financeiro do Governo Federal e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e disciplinamento das finanças públicas federais, mediante a compatibilização dos chamados Orçamentos Monetário e das Empresas Estatais com o Orçamento Fiscal da União, em obediência aos princípios da unidade, universalidade e periodicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de reordenamento das relações institucionais entre o Tesouro Nacional e as autoridades monetárias;

CONSIDERANDO que a conjuntura atual impõe o aperfeiçoamento da administração da dívida pública mobiliária da União, das atividades de fomento e da programação financeira do Tesouro Nacional;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de apresentação de um projeto oficial sobre tal assunto, para oferecimento a amplo debate nacional,

DECRETA:

Art. 1.
Fica instituída a Comissão de Reordenamento Financeiro do Governo Federal, para reavaliação das vigentes instituições, instrumentos e mecanismos de finanças públicas federais e oferecimento de sugestões em forma de projeto destinado a amplo o debate da opinião pública.
Art. 2.
A Comissão de Reordenamento Financeiro do Governo Federal é integrada pelos seguintes membros:
IMinistro de Estado da Fazenda;
IISecretário-Geral do Ministério da Fazenda;
IIIPresidente do Banco Central do Brasil;
IVPresidente do Banco do Brasil S.A.;
VProcurador-Geral da Fazenda Nacional;
VISecretário Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda;
VIIISecretário Executivo da Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda;
IXTrês técnicos de reconhecida competência em matéria financeira indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1ºO Presidente da Comissão será o Ministro da Fazenda, ao qual competirá convocar as reunião e determinar as providências necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.
§ 2ºEm suas faltas, a Ministro da Fazenda será substituído pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
Art. 3.
A Comissão poderá desenvolver seus trabalhos mediante utilização de grupos ou equipes, integrados por técnicos do setor público e do setor privado.
Art. 4.
A Comissão disporá de Secretaria-Executiva, que será exercida pela Secretaria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, com a incumbência de atuar como órgão de apoio.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 18 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Francisco Neves Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1985

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