Decretos

Decreto nº 91.139, de 13 de março de 1985

Nesta página

Art. 1. Art. 104. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do item III do parágrafo 29 do artigo 104, do Regimento das Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio, aprova do, juntamente com outros Regimentos de Órgãos do Ministério da Indústria e do Comercio, pelo Decreto n° 533, de 23 de janeiro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, Itens III e V da Constituição e de acordo com a Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, Decreto nº 531, de 23 de janeiro de 1962,

DECRETA:

Art. 1.

O item III e o parágrafo 2º do artigo 104, do Regimento das Delegacias Estaduais da indústria e do Comércio, aprovado pelo Decreto nº 533, de 23 de janeiro de 1962, passam a ter a seguinte redação:

Art. 104.

.............................................................................. ................................

IIIAs Delegacias Estaduais da Indústria e do Comercio do terceiro grupo são as situadas nos Estados do maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Acre.

§ 1º................................................................................ ........................................

§ 2ºO Território de Roraima e o Estado de Rondônia ficarão sob a jurisdição da Delegacia Estadual da indústria e do Comércio do Amazonas."

Art. 2.

O Ministério da indústria e do Comércio deverá adotar as providências necessárias com vistas à estruturação e instalação da Delegacia Estadual da Indústria e do Comércio do Acre, observado o disposto no Decreto nº 64.774, de 02 de julho de 1969.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Indústria e do Comércio.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Murilo Badaró

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1985

Decreto nº 91.139, de 13 de março de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo