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Decreto nº 91.061, de 7 de março de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 1.176.606.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar no valor de Cr$1.176.606.000 (hum bilhão, cento e setenta e seis milhões e seiscentos e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 07 de março de 1985; 164º da independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1985

Observação: Os anexos encontram-se publicados no D.O.U do dia 08/03/1985, pg.: 3952.

Decreto nº 91.061, de 7 de março de 1985

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