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Decreto nº 91.043, de 6 de março de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) autorização para executar correções Plani-altimétricas e pavimentação da rodovia RS-330 em faixa de terra situada junto a Área Indígena Guarita/ São João do Irapuã, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lII da Constituição e tendo em vista as disposições da Lei nº 6 001, de 19 de dezembro de 1973

DECRETA:

Art. 1.

É concedida autorização ao Departamento Autonômo de Estradas de Rodagem de Estado do Rio Grande do Sul (DAER/RS) para executar correções Plani-altimétricas e a pavimentação da rodovia RS-330, numa extensão de 14.900 m e área total de 245.940 m², nos municípios de Tenente Portela, Miraguaí, e Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, em terras da Área Indígena denominada GUARITA/SÃO JOÃO DO IRAPUÃ entre os seguintes pontos de coordenadas UTM.

1º interferência - lado direito - (largura: 15 m)

- km 5 + 520	x-	230250
ao	y-	6965900
km 5 + 756	x-	230300
	y-	6965700

1º interferência - lado esquerdo - (largura: 15 m)

- km 5 + 520	x-	230250
ao	y-	6965900
km 11 + 220	x-	232650
	y-	6961400

2º interferência - lados direitos e esquerdo - (largura: 30 m)

- km 14 + 320	x-	234150
ao	y-	6959050
km 15 + 960	x-	234500
	y-	6957450

3º interferência - lado direito e esquerdo (largura 30 m)

	x-	236300
- km 21 + 660	y-	6952050

km 25 + 500	x-	238400
	y-	6949100

4º interferência - lado direito - (largura: 15 m)

	x-	238600
- km 28 + 500	y-	6946100

km 29 + 760	x-	238850
	y-	6944950

4º interferência - lado esquerdo - (largura: 15 m)

	x-	238550
- km 26 + 040	y-	6948600

km 29 + 760	x-	238850
	y-	6944950

Art. 2.

A autorização compreende a faculdade atribuída ao Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) de praticar todos os atos necessários à implantação definitiva da rodovia RS-330, bem como à sua pavimentação, sendo-lhe assegurado ainda, o acesso a alguma área de faixa paralela desde que não haja nenhuma outra via praticável.

Parágrafo únicoA Fundação Nacional do índio - (FUNAI), na qualidade de órgão federal competente para prestar Tutela e assistência aos silvícolas, adotará providências no sentido de limitar o uso e gozo da área de terras atingidas, no que for compatível com a preservação da estrada e de evitar a prática de atos que embaracem ou causem danos à comunidade indígena.

Art. 3.

Caberá ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Ria Grande do Sul (DAER/RS) indenizar a comunidade indígena pelos prejuízos que venha a causar em decorrência da utilização da faixa de terras referida no Art. 1º, competindo ao órgão de assistência aos silvícolas a fixação da indenização, através de um convênio a ser firmado entre a Fundação Nacional do Índio e o DAER/RS.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 1985, 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1985

Decreto nº 91.043, de 6 de março de 1985

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