Decretos
Decreto nº 91.036, de 5 de março de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, que a este acompanha.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, em 05 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOãO FIGUEIREDO
Alfredo Karam
Esther de Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1985
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 94.661, de 21 de julho de 1987 · 2 menções